A Federação de Trabalhadores/as da Educação Municipal da Bahia (FTE) – Federação Sindical que reúne Sindicatos e Associações de Trabalhadores/as das redes públicas municipais da Bahia – realizara seu primeiro Congresso entre os dias 23 a 26 de março do ano de 2023 com o Tema “Sistema Nacional de Educação: O Direito à Educação e a articulação dos Sistemas de Ensino. Com a palavra os municípios”.
A aprovação da Emenda Constitucional nº 108/2020 que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) como um dispositivo constitucional permanente, cuja regulamentação impõe a sistematização do Sistema Nacional de Educação (SNE) como um elemento de articulação entre os entes federados e uma baliza para a redistribuição das novas modalidades de (re)distribuição de recursos por meio da complementação da União.
Se a ideia de um SNE esteve presente nos debates do campo educacional desde a década de 1930 nas formulações do patrono da Educação baiana Anízio Teixeira, com ecos na tramitação dos projetos relacionadas às Diretrizes Educacionais Nacionais ganha contornos imperativos com a constitucionalização do FUNDEB permanente que direciona o centro dos debates sobre as políticas educacionais na regulamentação do recém-criado Sistema Nacional de Educação.
Ante essa realidade, urge para os sujeitos engajados nas disputas pelo Direito à Educação se apropriar dos elementos presentes nesse debate e compreender os pressupostos de enunciados aparentemente progressistas que atrelados a consensos óbvios obscurecem retrocessos no campo das políticas educacionais.
A atividade está prevista para acontecer no período de 23 a 26 de março de 2023 com mesas compostas por pesquisadores do campo da política educacional; representações das Universidades Públicas baianas, das secretarias de educação e dirigentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores/as em Educação (CNTE) e dos Sindicatos filiados a FTEBA.
